MPV 732/1994 (MEDIDA PROVISÓRIA) 11/29/1994
Ementa:DISPÕE SOBRE ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS, BEM COMO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E AOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:ORIGINÁRIA REEDITADA CONVERTIDA
Chefe de Governo:ITAMAR FRANCO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 30/11/1994
Link:Texto Integral
Referenda:MF
Alteração:REEDITADA PELA MPV 790, DE 29/12/1994; 856, 26/01/95; CONVERTIDA NA LEI 8.989, DE 24/02/1995 (PROMULGADA).

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional