MPV 2.052/2000 (MEDIDA PROVISÓRIA) 06/29/2000
Ementa:REGULAMENTA O INCISO II DO PARÁGRAFO 1º E O PARÁGRAFO 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO, OS ARTS. 1º, 8º, ALÍNEA "J", 10, ALÍNEA "C", 15 E 16, ALÍNEAS 3 E 4 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, A PROTEÇÃO E A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS E O ACESSO A TECNOLOGIA E A TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA PARA SUA CONSERVAÇÃO E UTILIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:ORIGINÁRIA REEDITADA EM TRAMITAÇÃO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 30/06/2000, P. 50
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA
Alteração:RETIFICAÇÃO: D.O. DE 30/06/2000, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA) : REFERENDA

REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.052-1, DE 28/07/2000; 2.052-2, DE 28/08/2000; 2.052-3, DE 27/09/2000; 2.052-4, DE 26/10/2000; 2.052-5, DE 23/11/2000; 2.052-6, DE 21/12/2000; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.126-7, DE 27/12/2000; 2.126-8, DE 26/01/2001; 2.126-9, DE 23/02/2001; 2.126-10, DE 27/03/2001; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.126-11, DE 26/04/2001; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.126-12, DE 25/05/2001; 2.126-13, DE 22/06/2001; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.186-14, DE 28/06/2001; 2.186-15, DE 26/07/2001; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA
MPV 2.186-16, DE 23/08/2001.

Correlação:DEC 3.945, DE 28/09/2001: REGULAMENTAÇÃO DOS ARTS. 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18 E 19.
DEC 5.459, DE 07/06/2005: REGULAMENTAÇÃO DO ART. 30.

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, PRESERVAÇÃO, DIVERSIDADE, INTEGRIDADE, PATRIMÔNIO, GENÉTICA, FISCALIZAÇÃO, ENTIDADE, PESQUISA, MANIPULAÇÃO, MATERIAL, PADRÃO GENÉTICO, TERRITÓRIO NACIONAL. REGULAMENTO, DISPOSITIVOS, CARACTERIZAÇÃO, PATRIMÔNIO, BRASIL, FLORESTA AMAZÔNICA, MATA ATLÂNTICA, SERRA DO MAR, PANTANAL MATOGROSSENSE, LITORAL BRASILEIRO. NORMAS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO, GOVERNO FEDERAL, OBJETIVO, ATUAÇÃO, ÂMBITO, BIODIVERSIDADE. CRIAÇÃO, CONSELHO GESTOR, PATRIMÔNIO, GENÉTICA, ÂMBITO, (MMA). NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, ACESSO, TECNOLOGIA, APROVEITAMENTO, BENEFÍCIO, ÂMBITO, GENÉTICA, BIODIVERSIDADE, MEIO AMBIENTE.
Classificação de Direito:DIREITO AMBIENTAL PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional