DEC 2.942/1999 (DECRETO DO EXECUTIVO) 01/18/1999
Ementa:REGULAMENTA OS ARTS. 7º, 11 E 16 DA LEI Nº 8.159, DE 08/01/1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL E ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VER CAMPO OBSERVAÇÃO)
Situação:REVOGADO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 19/01/1999, P. 3
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Alteração:REVOGADO PELO DEC 4.073, DE 03/01/2002.

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO; DISPOSITIVOS; NORMAS; POLITICA NACIONAL; ARQUIVO PUBLICO; ARQUIVO PRIVADO.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO
Observação:NA EMENTA DESTE DECRETO A REGULAMENTAÇÃO SE REFERE AOS ARTS 7º, 11 E 16; PORÉM NO SEU ARTIGO 1º, OS ARTIGOS REGULAMENTADOS SÃO: 7º E 11 A 16 DA LEI 8.159 DE 1991.