| Ementa: | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO PARA EQUALIZAÇÃO DE TAXAS DE JUROS E OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO PARA INVESTIMENTOS NA REGIÃO CENTRO-OESTE, A SEREM CONTRATADAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2005; ACRESCENTA O ART. 6º-A À LEI Nº 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001; E ALTERA A REDAÇÃO DO PAR. 2º DO ART. 7º DA LEI Nº 9.126, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1995. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O.U. DE 21/12/2004, P. 1 |
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| Link: | Texto Integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI |
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| Alteração: |
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| Correlação: | CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 205, DE 06/08/2004.
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| Interpretação: | |
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| Assunto: | NORMAS, CONCESSÃO, PAGAMENTO, SUBVENÇÃO, EQUIPARAÇÃO, TAXAS, JUROS, ENCARGOS FINANCEIROS, OPERAÇÃO, CRÉDITOS, CORRELAÇÃO, INVESTIMENTO, ÁREA, ABRANGÊNCIA, (FCO). |
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| Classificação de Direito: | DIREITO FINANCEIRO
DIREITO COMERCIAL |
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| Observação: | |
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