LEI 9.096/1995 (LEI ORDINÁRIA) 09/19/1995 01:00:00 AM
Ementa:DISPÕE SOBRE PARTIDOS POLÍTICOS, REGULAMENTA OS ARTS. 17 E 14, PAR. 3º, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 20/09/1995
Link:texto integral
Referenda:MINISTERIO DA JUSTICA
Alteração:LEI 9.259, DE 09/01/1996: ACRESCE PAR. ÚNICO AO ART. 10, DISPOE SOBRE APLICAÇÃO DOS ARTS. 49, 56, INCISOS III E IV, E 57, INCISO III.

LEI 9.504, DE 30/09/1997: ALTERA ART. 19 E 44; REVOGA PAR. 4 DO ART. 39.

LEI 9.693, DE 27/07/1998: ACRESCE § 3º AO ART. 28 E ALTERA O ART. 37, RENUMERANDO-SE O PAR. ÚNICO PARA § 1º.

ADIN 1.351-3(PC DO B) E ADIN 1.354-8(PDT) - D.O.U. DE 18/12/2006 - D.O.U. DE 20/04/2007 - D.O.U. DE 17/08/2007:
O TRIBUNAL, À UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS: ART. 13; A EXPRESSÃO "OBEDECENDO AOS SEGUINTES CRITÉRIOS", CONTIDA NO CAPUT DO ARTIGO 41; INCISOS I E II DO MESMO ARTIGO 41; ARTIGO 48; A EXPRESSÃO "QUE ATENDA AO DISPOSTO NO ART. 13", CONTIDA NO CAPUT DO ARTIGO 49, COM REDUÇÃO DE TEXTO; CAPUT DOS ARTIGOS 56 E 57, COM INTERPRETAÇÃO QUE ELIMINA DE TAIS DISPOSITIVOS AS LIMITAÇÕES TEMPORAIS NELES CONSTANTES, ATÉ QUE SOBREVENHA DISPOSIÇÃO LEGISLATIVA A RESPEITO; E A EXPRESSÃO "NO ART. 13", CONSTANTE NO INICISO II DO ARTIGO 57.

LEI 11.459, DE 21/03/2007: ACRESCE O ART. 41-A E REVOGA O INCISO V DO ART. 56 E INCISO II DO ART. 57

LEI 11.694, DE 12/06/2008: ACRESCE ART. 15-A

LEI 12.034, DE 29/09/2009: ALTERA OS ARTS. 15-A, 19, 28, 37, 39, 44 E 45

LEI 12.875, DE 30/10/2013: ALTERA ARTS. 29 E 41-A

LEI 12.891, DE 11/12/2013: ALTERA ARTS. 3º, 15-A, 22, 34, 37, 44 E 46

LEI 13.107, DE 24/03/2015: ALTERA ARTS. 7º, 29 E 41-A

LEI 13.165, DE 29/09/2015: ALTERA ARTS. 7º, 32, 34, 37, 39, 41-A, 44, 45, 49; ACRESCE ART. 22-A, 37-A; REVOGA O ART. 18, O § 3º DO ART. 32 E OS ARTS. 56 E 57

LEI 13.487, DE 06/10/2017: ALTERA ART. 53; REVOGA, A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO SUBSEQUENTE À PUBLICAÇÃO DESTA LEI, OS ARTS. 45, 46, 47, 48 E 49 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 52

LEI 13.488, DE 06/10/2017: ALTERA ARTS. 1º E 31

Correlação:DEC 3.516, DE 20/06/2000: REGULAMENTA PAR. ÚNICO DO ART. 52. (REVOGADO)

DEC 5.331, DE 04/01/2005: REGULAMENTA PAR. ÚNICO DO ART. 52

DEC 7.791, DE 17/08/2012: REGULAMENTA A COMPENSAÇÃO FISCAL NA APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ PELA DIVULGAÇÃO GRATUITA DA PROPAGANDA PARTIDÁRIA E ELEITORAL, DE PLEBISCITOS E REFERENDOS. Produção de efeito

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto MSG 977 - 19/09/1995 - VETO PARCIAL, PL 1670/1989- PARTES VETADAS: PAR. 1º E 2 DO AT. 38; ART. 50 E CAPUT DO ART. 52
Assunto:LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.
Classificação de Direito:DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO ELEITORAL. SISTEMAS ELEITORAIS
Observação: