| Ementa: | REGULAMENTA A LEI N.º 5.433, DE 08 DE MAIO DE 1968, QUE REGULA A MICROFILMAGEM DE DOCUMENTOS OFICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O. DE 31/01/1996, P. 1497 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ |
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| Correlação: | PORTARIA SG/PR - 1.259 D.O. 29/11/95, P. 10600: TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS; INSTITUI O SISTEMA DE ARQUIVO DOS ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SIARQ / PR, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR A PRESERVAÇÃO DOS DOCUMENTOS ARQUIVADOS NA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO.
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| Interpretação: | |
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| Veto: | |
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| Assunto: | REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, AUTORIZAÇÃO, TERRITÓRIO NACIONAL, MICROFILMAGEM, DOCUMENTO PARTICULAR, DOCUMENTO OFICIAL. NORMAS, MICROFILMAGEM, VALIDADE, DOCUMENTO PARTICULAR, DOCUMENTO OFICIAL, PRODUÇÃO, EXTERIOR |
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| Classificação de Direito: | |
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| Observação: | |
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