LEI 9.043/1995 (LEI ORDINÁRIA) 05/09/1995 12:00:00 AM
Ementa:ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 4º DO DEL N.º 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 10/05/1995, P. 6642
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:SANCIONADA

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, CORRELAÇÃO, COMPETENCIA, POLICIAL, EXERCICIO, POLICIA JUDICIARIA
Classificação de Direito:
Observação: