MPV 1.757-51/1999 (MEDIDA PROVISÓRIA) 02/11/1999
Ementa:DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INCLUSIVE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, BEM COMO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:REEDIÇÃO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 12/02/1999, P. 20
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS - EMFA
Alteração:REEDITADA PELA MPV 1.757-52, DE 11/03/1999

Correlação:REEDIÇÃO DA MPV 1.757-50, DE 13/01/1999
ORIGINÁRIA:
MPV 936, DE 07/03/1995

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional