LEI 10.814/2003 (LEI ORDINÁRIA) 12/15/2003
Ementa:ESTABELECE NORMAS PARA O PLANTIO E COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE SOJA GENETICAMENTE MODIFICADA DA SAFRA DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 16/12/2003, P. 1
Link:Texto Integral
Referenda:CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU
Alteração:LEI 11.092, DE 12/01/2005: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 6º.
LEI 11.105, DE 24/03/2005: REVOGA OS OS ARTS. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 E 16.

LEI 11.460, DE 21/03/2007: REVOGA O ART. 11

Correlação:CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 131, DE 25/09/2003.

DEC 4.846, DE 25/09/2003: REGULAMENTAÇÃO DO ART. 3º.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 38, DE 25/09/2003 - D.O. DE 26/09/2003, P. 4 - D. O. DE 26/09/2003, EDIÇÃO EXTRA, P. 2.:
ESTABELECE NORMAS PARA O PLANTIO E COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE SOJA DA SAFRA DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 741, DE 15/12/2003 - D.O.U. DE 16/12/2003, P. 4: PARTES VETADAS: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º.
Assunto:NORMAS, PLANTIO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO AGRÍCOLA, SOJA.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO
Observação: