LEI 10.792/2003 (LEI ORDINÁRIA) 12/01/2003
Ementa:ALTERA A LEI Nº 7.210, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL E O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 02/12/2003, P. 2
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:RES/MJ/CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA/ 7, DE 10/08/2004 - D.O.U. DE 18/08/2004, P. 70:: DIPÕE QUANTO AO COMPORTAMENTO CARCERÁRIO.

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
Classificação de Direito:DIREITO PROCESSUAL DIREITO PROCESSUAL PENAL
Observação: