MPV 2.200/2001 (MEDIDA PROVISÓRIA) 06/28/2001
Ementa:INSTITUI A INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL, TRANSFORMA O INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EM AUTARQUIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EMENTA MODIFICADA PELA
MPV 2.200-2 DE 24/08/2001)
Situação:ORIGINÁRIA REEDITADA EM TRAMITAÇÃO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. ELETRÔNICO DE 29/06/2001, P. 94
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR
Alteração:REEDITADA COM ALTERAÇÃO NOS ARTS. 3º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9, 11º, 12, 13, 14, 15 E 16 PELA MPV 2.200-1, DE 27/07/2001; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.200-2, DE 24/08/2001.

Correlação:CONSULTA PÚBLICA / CASA CIVIL - D.O. ELETRÔNICO DE 04/07/2001(SEÇÃO 1), P. 7: TORNA PÚBLICO QUE O TERMO DE REFERÊNCIA DO COMITÊ GESTOR, A DECLARAÇÃO DE REGRAS OPERACIONAIS DA AC-RAIZ, A POLÍTICA DE SEGURANÇA, AS POLÍTICAS E CERTIFICADO DE ASSINATURA DIGITAL E SIGILO, NÍVEIS 1,2,3 E 4, DA INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS - ICP-BRASIL.
(SUGESTÕES PODERÃO SER ENCAMINHADAS, ATÉ 23/07/2001, AO COMITÊ GESTOR DO ICP-BRASIL)
D.O. ELETRÔNICO DE 19/07/2001,P. 7: PRORROGA ATÉ 30/07/2001, O PRAZO FIXADO PARA ENCAMINHAMENTO DE SUGESTÕES.

DEC 3.872 DE 18/07/2001: DISPÕE SOBRE O COMITÊ GESTOR DA INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - CG ICP-BRASIL, SUA SECRETARIA-EXECUTIVA E SUA COMISSÃO TÉCNICA EXECUTIVA.

DEC 3.996, DE 31/10/2001: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.

RES/PR/CG ICP-BRASIL 9 - D.O.U. DE 13/12/2001, P. 47: ESTABELECE REGRAS TRANSITÓRIAS PARA A ICP-BRASIL.

PRT/ITI/CASA CIVIL 1 - D.O.U. DE 13/12/2001, P. 47: TORNA PÚBLICO A GERAÇÃO DO PAR DE CHAVES ASSIMÉTRICAS E EMISSÃO DO CERTIFICADO DA AUTORIDADE CERTIFICADORA RAIZ DA INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS - ICP-BRASIL.

RES/PR/CG ICP-BRASIL 10 - D.O.U. DE 15/02/2002, P. 4: ESTABELECE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA TARIFÁRIA DA AUTORIDADE CERTIFICADORA RAIZ - AC RAIZ DA ICP-BRASIL (ALTERADA PELA RES/PR/CG ICP-BRASIL 18, DE 10/10/2002 - D.O.U. DE 11/10/2002, P. 2.)

RES/COMITÊ GESTOR INFRA-ESTRUTURA CHAVES PÚBLICAS 36, DE 21/10/2004 - D.O.U. DE 27/10/2004, P. 2: REGULAMENTO PARA HOMOLOGAÇÃO DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL NO ÂMBITO DA ICP-BRASIL.


Interpretação:
Veto:
Assunto:CRIAÇÃO, (ICP-BRASIL), OBJETIVO, GARANTIA, AUTENTICIDADE, INTEGRIDADE, VALIDADE, JUSTIÇA, SEGURANÇA, CERTIFICADO, TRANSAÇÃO, ELETRÔNICA, REGISTRO, DADOS, DOCUMENTO ELETRÔNICO. DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, (ICP-BRASIL).
Classificação de Direito:DIREITO CIVIL OBRIGAÇÕES. CONTRATOS. CONVENÇÕES CONTRATOS E CONVENÇÕES EM GERAL CONDIÇÕES PARA A VALIDADE DOS CONTRATOS EM GERAL DOCUMENTO ELETRÔNICO. CERTIFICAÇÃO DIGITAL
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional