LEI 263/1948 (LEI ORDINÁRIA) 02/23/1948 12:00:00 AM
Ementa:MODIFICA A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ALTERA CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:EURICO GASPAR DUTRA
Origem:
Fonte:DOFC 26 02 1948 002713 3
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTERIO DA JUSTICA
Alteração:LEI 5941 - 22/11/1973: REVOGA ARTS. 9 E 10.


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