LEI 5.349/1967 (LEI ORDINÁRIA) 11/03/1967
Ementa:DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO III DO TITULO IX DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (DECRETO-LEI 3.689, DE 3/10/1941).
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:COSTA E SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte: DOFC 07 11 1967 011271 3
Link:Texto Integral
Referenda: MJ
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