DEL 981/1969 (DECRETO-LEI) 10/21/1969
Ementa:DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 18 DA LEI 4.591, DE 16/12/DE 1964 (QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMÍNIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORACOES IMOBILIÁRIAS).
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:JUNTA MILITAR
Origem:EXECUTIVO
Fonte:DOFC 21 10 1969 008935 1
Link:texto integral
Referenda:IMÓVEL.
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: