DEC 5.301/2004 (DECRETO DO EXECUTIVO) 12/09/2004
Ementa:REGULAMENTA O DISPOSTO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 228, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A RESSALVA PREVISTA NA PARTE FINAL DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII, DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Situação:REVOGADO
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 10/12/2004, P. 1
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - GSI-PR
Alteração:REVOGADO PELO DEC 7.845, DE 14/11/2012.

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEDIDA PROVISORIA, CRITERIOS, ACESSO, INFORMAÇÃO, ANALISE, AVALIAÇÃO, COMISSÃO, DOCUMENTO PUBLICO, DOCUMENTO SIGILOSO, INFORMAÇÃO SIGILOSA.
Classificação de Direito:DIREITO CONSTITUCIONAL SEGURANÇA NACIONAL
Observação: