LEI 9.265/1996 (LEI ORDINÁRIA) 02/12/1996 12:00:00 AM
Ementa:REGULAMENTA O INCISO LXXVII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO, DISPONDO SOBRE A GRATUIDADE DOS ATOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 13/02/1996, P. 2405
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:LEI 9.534, DE 10/12/1997: ALTERA ART. 1º

Correlação:LEI 9.534, DE 10/12/1997, LEI QUE INSTITUIU A GRATUIDADE UNIVERSAL DAS CERTIDÕES DE NASCIMENTO E DE ÓBITO: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 30 DA LEI 6.015, DE 31/12/1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PÚBLICOS; ACRESCENTA INCISO AO ART. 1º DA LEI 9.265, DE 12/02/1996, QUE TRATA DA GRATUIDADE DOS ATOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA; E ALTERA OS ARTS. 30 E 45 DA LEI 8.935, DE 18/11/1994, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. (LEI DOS CARTÓRIOS)
DEC 6.932, DE 11/08/2009: DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO PÚBLICO PRESTADO AO CIDADÃO, RATIFICA A DISPENSA DO RECONHECIMENTO DE FIRMA EM DOCUMENTOS PRODUZIDOS NO BRASIL, INSTITUI A "CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO"

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CORRELAÇÃO, GRATUIDADE, ISENÇÃO, CUSTAS, AÇÃO JUDICIAL, HABEAS CORPUS, ATO, EXERCICIO, CIDADANIA
Classificação de Direito:
Observação: