LEI 9.366/1996 (LEI ORDINÁRIA) 12/16/1996
Ementa:DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 18/12/1996, P. 27283
Link:texto integral
Referenda:CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:LEI 9.651, DE 27/05/1998: PRORROGA PRAZO DO ART. 6º (ATÉ 11/02/1999)
MPV 1.984-18, DE 01/06/2000: ALTERA ANEXO I

MPV 1.984-19, DE 29/06/2000: ALTERA ANEXO I

MPV 1.984-20, DE 28/07/2000: ALTERA ANEXO I

MPV 1.984-21, DE 28/08/2000: ALTERA ANEXO I

MPV 1.984-22, DE 27/09/2000: ALTERA ANEXO I

MPV 1.984-23, DE 26/10/2000: ALTERA ANEXO I

MPV 1.984-24, DE 23/11/2000: ALTERA ANEXO I

MPV 1.984-25, DE 21/12/2000: ALTERA ANEXO I

MPV 2.102-26, DE 27/12/2000: ALTERA ANEXO I

MPV 2.102-27, DE 26/01/2001: ALTERA ANEXO I

MPV 2.102-28, DE 23/02/2001: ALTERA ANEXO I

MPV 2.102-29, DE 27/03/2001: ALTERA ANEXO I

MPV 2.102-30, DE 26/04/2001: ALTERA ANEXO I

MPV 2.102-31, DE 24/05/2001: ALTERA ANEXO I

MPV 2.102-32, DE 21/06/2001: ALTERA ANEXO I

MPV 2.102-33, DE 28/06/2001: ALTERA ANEXO I

MPV 2.102-34, DE 27/07/2001: ALTERA ANEXO I

MPV 2.180-35, DE 24/08/2001: ALTERA ANEXO I - REDUZ PARA TRÊS O NÚMERO DE CARGOS DE PROCURADOR SECCIONAL DA UNIÃO, DAS 101.4, CRIADO PELO ART. 8º E ACRESCE AO ANEXO I, UM CARGO DE ADJUNTO DO ADVOGADO GERAL DA UNIÃO - AGU, E TREZE CARGOS DE CORRDENADOR-GERAL, DAS 101.4

Correlação:CONVERSÃO DA MPV 1.472-31, DE 22/11/1996 (PROMULGADA)

ORIGINÁRIA - MPV 531, DE 13/06/1994: A MATÉRIA DA MEDIDA ORIGINÁRIA 531 FOI CONSOLIDADA COM A DA MEDIDA 528 (CRIAÇÃO DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - SRF E SUNAB)

MPV 2.048-29, DE 27/09/2000: CORRELAÇÃO (VANTAGENS - REPRESENTAÇÃO MENSAL)

DEC 4.098, DE 23/01/2002: DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS (APLICAÇÃO)

Interpretação:PRC/AGU/GQ 197 - D. O. 12/08/99, P. 7 - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA
Veto:
Assunto:NORMAS, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, (MF), LOTAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, (SUNAB). NORMAS, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, (SUNAB). RECEBIMENTO, VANTAGEM PESSOAL, TITULAR, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), CONSULTOR JURIDICO, MINISTERIOS, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. INCLUSÃO, RECEBIMENTO, VANTAGEM PESSOAL, JUIZ, (TM). CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, PROCURADOR, PROCURADOR SECCIONAL, FAZENDA NACIONAL. CRIAÇÃO, PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL. CRIAÇÃO, CARGO, ADVOGADO, INSPETOR, ANALISTA, AMBITO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS
Classificação de Direito:
Observação: