| Ementa: | DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA |
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| Origem: | LEGISLATIVO |
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| Fonte: | D.O.U. DE 07/04/2005, P. 1 |
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| Link: | Texto Integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP |
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| Alteração: |
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| Correlação: | DEC 5.504, DE 05/08/2005: ESTABELECE A EXIGÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO PREGÃO, PREFERENCIALMENTE NA FORMA ELETRÔNICA.
DEC 6.017, DE 17/01/2007: REGULAMENTAÇÃO
LEI 12.396, DE 21/03/2011: RATIFICA O PROTOCOLO COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR CONSÓRCIO PÚBLICO, DENOMINADO AUTORIDADE PÚBLICA OLÍMPICA - APO.
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| Interpretação: | |
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| Veto: |
MSG 193, DE 06/04/2005 - D.O.U. DE 07/04/2005, P. 12: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: INCISOS III E V DO PAR. 1º DO ART. 4º E O ART. 10. |
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| Assunto: | DEFINIÇÃO, NORMAS GERAIS, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, REALIZAÇÃO, CELEBRAÇÃO, CONTRATAÇÃO, CONSORCIO, PODER PUBLICO, SETOR PRIVADO, EXECUÇÃO, OBRA PUBLICA, SERVIÇOS PUBLICOS. |
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| Classificação de Direito: | DIREITO ADMINISTRATIVO
CONTRATOS. ACORDOS |
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| Observação: | |
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