LEI 3.653/1959 (LEI ORDINÁRIA) 11/04/1959
Ementa:ALTERA O ART. 221 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO- LEI 3689 DE 3 DE OUTUBRO DE 1941).
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:JUSCELINO KUBITSCHEK
Origem:
Fonte:DOFC 05 11 1959 023361 1
Link:Texto Integral
Referenda:CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Alteração:LEI-006416 /1977 DOFC 25/05/1977 006341 1 ALTERACAO.


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