LCP 118/2005 (LEI COMPLEMENTAR) 02/09/2005
Ementa:ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N.º 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E DISPÕE SOBRE A INTERPRETAÇÃO DO INCISO I DO ART. 168 DA MESMA LEI.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 09/02/2005, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA)
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, DEVEDOR, PAGAMENTO, APRESENTAÇÃO, BENS, PENHORA, PRAZO LEGAL.
Classificação de Direito:DIREITO TRIBUTÁRIO
Observação: