LEI 8.691/1993 (LEI ORDINÁRIA) 07/28/1993
Ementa:DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS PARA A ÁREA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL
DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES FEDERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:ITAMAR FRANCO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 29/07/1993, P. 10709
Link:texto integral
Referenda:MARE
Alteração:Retificado em 11.8.1993: RETIFICAÇÃO: D.O DE 11/08/1993, P. 11469

MPV 2.048-26, DE 29/06/2000: ALTERA ANEXO CAPUT DO ART. 21 E REVOGA ART. 22

MPV 2.048-27, DE 28/07/2000: ALTERA ART. 21

MPV 2.048-28, DE 28/08/2000: ALTERA ART. 21

MPV 2.048-29, DE 27/09/2000: ALTERA ART. 21

MPV 2.048-30, DE 26/10/2000: ALTERA ART. 21

MPV 2.048-31, DE 23/11/2000: ALTERA ART. 21

MPV 2.048-32, DE 21/12/2000: ALTERA ART. 21

MPV 2.136-33, DE 28/12/2000: ALTERA ART. 21

MPV 2.136-34, DE 26/01/2001: ALTERA ART. 21

MPV 2.136-35, DE 23/02/2001: ALTERA ART. 21

MPV 2.136-36, DE 27/03/2001: ALTERA ART. 21

MPV 2.136-37, DE 26/04/2001: ALTERA ART. 21

MPV 2.136-38, DE 24/05/2001: ALTERA ART. 21

MPV 2.150-39, DE 31/05/2001: ALTERA ART. 21

MPV 2.150-40, DE 28/06/2001: ALTERA ART. 21

MPV 2.150-41, DE 27/07/2001: ALTERA ART. 21

MPV 2.150-42, DE 24/08/2001: ALTERA ART. 21

MPV 2.229-43 DE 06/09/2001: ALTERA ART. 21 E REVOGA ART. 22; REESTRUTURA CARREIRA

MPV 210, DE 31/08/2004: ALTERA CAPUT DO ART. 21

LEI 11.094, DE 13/01/2005: ALTERA O ART. 21

LEI 11.292, DE 26/04/2006: ALTERA ANEXOS, PASSANDO A VIGORAR NA FORMA DOS ANEXOS IX, X E XI E CRIA QUATROCENTOS E QUARENTA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI; QUINHENTOS E OITENTA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO E MIL CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ

MPV 301, DE 29/06/2006: REVOGA INCISOS III, IV, IX E X DO PAR. 1º DO ART. 1º

LEI 11.344, DE 08/09/2006: ALTERA O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DE PESQUISA EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E INFRA-ESTRUTURA EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA.

LEI 11.355, DE 19/10/2006: REVOGA OS INCISOS III, IV, IX E X DO PAR. 1º DO ART. 1º

LEI 11.490, DE 20/06/2007: REABRE ATÉ 29/06/2007 O PRAZO DE OPÇÃO PARA OS SERVIDORES TITULARES DE CARGOS EFETIVOS DO PLANO DE CARREIRAS PARA A ÁREA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

LEI 9.557 DE 17/12/1997: ACRESC. INCISOS XXVII E XXIX AO PAR. 1º DO ART. 1º

MPV 441, DE 29/08/2008: ALTERA § 3º DO ART. 21 E ACRESCE ART. 21-A

LEI 11.907, DE 02/02/2009: ALTERA ART. 21; ACRESCE O ART. 21-A

MPV 479, DE 30/12/2009: REVOGA O ART. 21

LEI 12.269, DE 21/06/2010: REVOGA O ART. 21

LEI 12.279, DE 30/06/2010: ACRESCE INCISO XXX AO PAR. 1º DO ART. 1º

MPV 568, DE 11/05/2012: ALTERA O ART. 1º (CONVERTIDA)

LEI 12.702, DE 07/08/2012: ALTERA O ART. 1º

LEI 12.778, DE 28/12/2012: REVOGA ART. 21-A

LEI 12.823, DE 05/06/2013: ALTERA ART. 1º

LEI 13.328, DE 29/07/2016: ALTERA ART. 1º

Correlação:DEC 1.085, DE 14/03/1994: REGULAMENTA ART. 28

DEC 1.086, DE 14/03/1994: REGULAMENTO DO CONSELHO DO PLANO DE CARREIRAS

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto MSG 467, DE 28/07/1993 - D.O.U. DE 29/07/1993, P. 10717: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: INCISOS XVIII E XXI A XXVII DO ART. 1º.
Assunto:CRIAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, ORGÃOS, FUNDAÇÃO, AUTARQUIA FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, AREA, CIENCIA E TECNOLOGIA. NORMAS, COMPOSIÇÃO, ORGÃOS, PLANO DE CARREIRA, AREA, CIENCIA E TECNOLOGIA. NORMAS, CRIAÇÃO, DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, PRE REQUISITOS, INGRESSO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, CARREIRA, PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, GESTÃO, PLANEJAMENTO, INFRA ESTRUTURA, PLANO DE CARREIRA, AREA, CIENCIA E TECNOLOGIA. NORMAS, CRIAÇÃO, CONSELHO, PLANO DE CARREIRA, CIENCIA E TECNOLOGIA, VINCULAÇÃO, (SAF), PRESIDENCIA DA REPUBLICA, OBJETIVO, ASSESSORAMENTO, MINISTRO DE ESTADO, SECRETARIA, (MCT), ELABORAÇÃO, POLITICA, RECURSOS HUMANOS. NORMAS, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, CONSELHO, PLANO DE CARREIRA, CIENCIA E TECNOLOGIA, REPRESENTANTE, (SAF), PRESIDENCIA DA REPUBLICA, (MCT), COMUNIDADE, SERVIDOR. NORMAS, CRIAÇÃO, DEFINIÇÃO, PERCENTAGEM, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE, CIENCIA E TECNOLOGIA. FIXAÇÃO, PRAZO, ORGÃOS, ELABORAÇÃO, PLANO, DESENVOLVIMENTO, RECURSOS HUMANOS, ORIENTAÇÃO, CONSELHO, PLANO DE CARREIRA, CIENCIA E TECNOLOGIA.
Classificação de Direito:
Observação: