| Ementa: | DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DOS PLANOS DE BENEFÍCIO DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O.U. DE 30/12/2004, P. 11 |
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| Link: | Texto Integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF |
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| Alteração: | MPV 255, DE 01/07/2005: ALTERA O ART. 1º, 2º E 5º. (SEM EFICÁCIA)
LEI 11.196, DE 21/11/2005: ALTERA OS ART. 1º, 2º E 5º.
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| Correlação: | CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 209, DE 26/08/2004.
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| Interpretação: | |
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| Veto: | |
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| Assunto: | NORMAS, TRIBUTAÇÃO, PLANO DE BENEFICIOS, ENTIDADE, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, EMPRESA DE SEGUROS, PREVIDENCIA PRIVADA. |
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| Classificação de Direito: | DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO TRIBUTÁRIO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
PREVIDÊNCIA SOCIAL
PREVIDÊNCIA PRIVADA. |
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| Observação: | |
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