LEI 11.080/2004 (LEI ORDINÁRIA) 12/30/2004
Ementa:AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTITUIR SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DENOMINADO AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 31/12/2004, P. 8
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR
Alteração:LEI 11.501, DE 11/06/2007: REVOGA O ART. 16.

Correlação:DEC 5.352, DE 24/01/2005: INSTITUI O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI
DEC 5.353, DE 24/01/2005: COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO E ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - CNDI

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 1.008, DE 30/12/2004 - D.O.U. DE 31/12/2004, P. 17: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PAR. 2º DO ART. 1º
Assunto:AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, SERVIÇO SOCIAL, OBJETIVO, PROMOÇÃO, EXECUÇÃO, POLITICA DE DESENVOLVIMENTO, DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIÇOS PÚBLICOS EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS
Observação: