LEI 9.061/1995 (LEI ORDINÁRIA) 06/14/1995 12:00:00 AM
Ementa:ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 809 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, REFERENTE A ESTATÍSTICA JUDICIÁRIA CRIMINAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 16/06/1995, P. 8709
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração: SANCIONADA

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, CORRELAÇÃO, ESTATISTICA, JUDICIARIO, CRIME
Classificação de Direito:
Observação: