MPV 1.523/1996 (MEDIDA PROVISÓRIA) 10/11/1996
Ementa:ALTERA DISPOSTIVOS DAS LEIS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO, E 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Situação:ORIGINÁRIA REEDITADA CONVERTIDA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte: D.O. DE 14/10/1996, P. 20692
Link:Texto Integral
Referenda: MPAS
Alteração: REEDITADA PELA MPV 1523-1, DE 12/11/1996; 1523-2, DE 12/12/1996; 1523-3, DE 09/01/1997; 1523-4, DE 05/02/1997; 1523-5, DE 06/03/1997; 1523-6, DE 03/04/1997; 1523-7, DE 30/04/1997; 1523-8, DE 28/05/1997; 1523-9, DE 27/06/1997; 1523-10, DE 25/07/1997; 1523-11, DE 26/08/1997; 1523-12, DE
25/09/1997; 1523-13, DE 23/10/1997; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1596-14, DE 10/11/1997; CONVERTIDA NA
LEI 9.528, DE 10/12/1997.

Correlação: PRT MPAS 3604 D.O. 25/10/96 P. 21940: SEGURADO EMPRESARIO OU AUTONOMO


Interpretação: PARECER AGU - GQ 132 D.O. 10/11/97 P. 25621: PERMANENCIA DE APOSENTADOS EM EMPRESA ESTATAL. - A APOSENTADORIA ESPONTANEA EH CAUSA EXTINTA DO CONTRATO DE TRABALHO - A LEI 8213/91 NAO REGULAMENTA AS RELACOES DE TRABALHO - A CONTINUIDADE DA PRESTACAO DE SERVICOS POR EMPREGADO APOSENTADO EM EMPRESA PUBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CARACTERIZA NOVO CONTRATO DE TRABALHO, QUE POR NAO VIR PRECEDIDO DE APROVACAO EM CONCURSO PUBLICO, EH NULO POR OFENSA AO ART. 37, II DA CF, E AO PAR. UNICO DO ART. 453 DA CLT, ALTERADO PELA MPV 1523-003, DE 09/01/97 - A INTERRUPCAO DAS ATIVIDADES DO EMPREGADO APOSENTADO, DECORRENTE DA DECRETACAO DE NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO, APENAS ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO SALARIO DO PERIODO TRABALHADO, SEM QUAISQUER EFEITOS FUTUROS. - INEXISTE DIREITO AO LEVANTAMENTO DO SALDO DE DEPOSITOS DO FGTS OU AO RECEBIMENTO DO VALOR DA MULTA DE 40% SOBRE AQUELE VALOR, POR NAO SE VERIFICAREM, NO CASO, AS HIPOTESES DA LEI 8036/90. PARECER/CJ N. 2247/2000 - MPAS - D. ELETRONICO DE 09/08/2000 P. 33: DIREITO PREVIDENCIARIO - CUSTEIO - PRODUTOR RURAL. A BASE DE CALCULO DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA DO PRODUTOR RURAL E A RECEITA PROVENIENTE DA COMERCIALIZACAO DE SUA PRODUCAO. NAO HA AUTORIZAC AO LEGAL PARA SE TRIBUTAR O PRODUTOR RURAL PELA FOLHA DE SALARIOS. (INTELIGENCIA DO ART. 25 DA LEI 8212/91 E ART. 25 DA LEI 25 DA LEI 8870/94. A PARTIR DA MP 1523-9, DE 1997).
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional