DEL 6.109/1943 (DECRETO-LEI) 12/16/1943
Ementa:MODIFICA O ART. 712 DO CODIGO DO PROCESSO PENAL. - "ART. 712. O LIVRAMENTO CONDICIONAL PODERA SER CONCEDIDO MEDIANTE REQUERIMEN TO DO SENTENCIADO, DE SEU CONJUGE OU DE PARENTE EM LINHA RETA, OU POR PROPOSTA DO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PENAL, OU POR INICIATIVA DO CONSELHO PENITENCIAR IO."
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:GETÚLIO VARGAS
Origem:EXECUTIVO
Fonte:
Link:Texto Integral
Referenda:
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: