LEI 4.893/1965 (LEI ORDINÁRIA) 12/09/1965
Ementa:DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 91 DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL (DEL 3.689, DE 03/10/194 1).
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:CASTELLO BRANCO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:DOFC 13 12 1965 012754 3
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTERIO DA JUSTICA.
Alteração:

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Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: