LEI 6.091/1974 (LEI ORDINÁRIA) 08/15/1974 12:00:00 AM
Ementa: DISPOE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE TRANSPORTE, EM DIAS DE ELEICAO, A ELEITORES RESIDENTES NAS ZONAS RURAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:ERNESTO GEISEL
Origem:
Fonte: DOFC 15 08 1974 009229 1
Link:texto integral
Referenda: MINISTERIO DA JUSTICA.
Alteração:LEI 6.961, DE 01/12/1981: ALTERA O CAPUT DO ART. 17

LEI 7.493, DE 17/06/1986: REVOGA ARTS. 17 A 25.

Correlação:LEI 6.978, DE 19/01/1982: ELEIÇÕES GERAIS 1982.
LEI 9.100, DE 02/10/1995: ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 3 DE OUTUBRO DE 1996. (LEI ELEITORAL PARA 1996)

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