DEC 2.814/1998 (DECRETO DO EXECUTIVO) 10/22/1998
Ementa:REGULAMENTA O ART. 99 DA LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, PARA EFEITO DE RESSARCIMENTO FISCAL PELA PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA RELATIVA AS ELEIÇÕES DE 4 DE OUTUBRO DE 1998.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 23/10/1998, P. 20
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, RESSARCIMENTO, OBRIGAÇÃO FISCAL, CORRELAÇÃO, UTILIZAÇÃO GRATUITA, CANDIDATO, ELEIÇÃO, CARGO ELETIVO, PROPAGANDA ELEITORAL, HORARIO GRATUITO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, RELAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, CUSTO, PREÇO, TEMPO, UTILIZAÇÃO
Classificação de Direito:DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO ELEITORAL CAMPANHAS ELEITORAIS: PRIVILÉGIOS, FRANQUIAS LIMITAÇÃO E PUBLICIDADE DAS DESPESAS ELEITORAIS.
Observação: