MPV 1.680-9/1998 (MEDIDA PROVISÓRIA) 08/27/1998
Ementa:ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RELATIVAMENTE A INCIDÊNCIA NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS, INCLUSIVE DE BENEFICIÁRIOS RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR, A CONVERSÃO, EM CAPITAL SOCIAL, DE OBRIGAÇÕES NO EXTERIOR DE PESSOAS JURÍDICAS DOMICILIADAS NO PAÍS, AMPLIA A AS HIPÓTESES DE OPÇÃO, PELAS PESSOAS FÍSICAS, PELO DESCONTO SIMPLIFICADO, REGULA A INFORMAÇÃO, NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, DE DEPÓSITOS MANTIDOS EM BANCOS NO EXTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:REEDIÇÃO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte: D. O. 28/08/1998, P. 9
Link:texto integral
Referenda: MF. MPO.
Alteração:REEDITADA P/ MPV 1.680-10, DE 25/09/1998

Correlação: REEDICAO DA MPV 1680-8, DE 29/07/1998

ORIGINÁRIA DA
MPV 1.636, DE 12/12/1997

- ATO DECLARATORIO/MF/CST Nº 14 - D.O. 13/05/99 P. 60 - DISPÕE SOBRE O PREENCHIMENTO DA DECLARACAO DE SAIDA DEFINITIVA E DA DECLARACAO DE AJUSTE ANUAL, E SOBRE A CONTAGEM DO PRAZO PARA ADQUIRIR A CONDIÇÃO DE RESIDENTE.


Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional