LEI 7.780/1989 (LEI ORDINÁRIA) 06/22/1989 12:00:00 AM
Ementa:INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTS. 325 E 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:JOSÉ SARNEY
Origem:EXECUTIVO
Fonte:DOFC 23 06 1989 010178 1
Link:texto integral
Referenda:CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Alteração:

Correlação:

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Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: