LEI 10.878/2004 (LEI ORDINÁRIA) 06/08/2004
Ementa:ACRESCENTA O INCISO XVI AO CAPUT DO ART. 20 DA LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, PARA PERMITIR A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA EM CASO DE NECESSIDADE PESSOAL, CUJA URGÊNCIA E GRAVIDADE DECORRA DE DESASTRE NATURAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 09/06/2004, P. 1
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS
Alteração:

Correlação:CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 169, DE 20/02/2004.

Interpretação:
Veto:
Assunto:ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, MOVIMENTO FINANCEIRO, CONTA VINCULADA, (FGTS), HIPÓTESE, NECESSIDADE, URGÊNCIA, GRAVIDADE, CALAMIDADE PÚBLICA.
Classificação de Direito:DIREITO TRIBUTÁRIO OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
Observação: