DEC 2.853/1998 (DECRETO DO EXECUTIVO) 12/02/1998
Ementa:DÁ NOVA REDAÇÃO AO PAR. 1º DO ART. 21 DO REGULAMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, APROVADO PELO DECRETO Nº 2.338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 03/12/1998, P. 6
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, PROGRAMA, DESPESA, EMPRESA ESTATAL, EXERCICIO FINANCEIRO.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIÇOS PÚBLICOS EXECUÇÃO INDIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA AGÊNCIAS REGULADORAS
Observação: