| Ementa: | DÁ NOVA REDAÇÃO AO PAR. 1º DO ART. 21 DO REGULAMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, APROVADO PELO DECRETO Nº 2.338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O. DE 03/12/1998, P. 6 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC |
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| Assunto: | ALTERAÇÃO, PROGRAMA, DESPESA, EMPRESA ESTATAL, EXERCICIO FINANCEIRO. |
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| Classificação de Direito: | DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIÇOS PÚBLICOS
EXECUÇÃO INDIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
AGÊNCIAS REGULADORAS |
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| Observação: | |
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