LEI 8.974/1995 (LEI ORDINÁRIA) 01/05/1995
Ementa:REGULAMENTA OS INCISOS II E V DO PARÁFRAVO 1º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECE NORMAS PARA O USO DAS TÉCNICAS DE ENGENHARIA GENÉTICA E LIBERAÇÃO NO MEIO AMBIENTE DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, NO ÂMBITO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, A COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:REVOGADA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 06/01/1995, P. 337
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRÁRIA - MAARA; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO - MEC; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÓNIA LEGAL - MMA
Alteração:MPV 2.137-1, DE 26/01/2001: ALTERA ART. 7; ACRESCE ARTS. 1-A, 1-B, 1-C E 1-D.
MPV 2.137-2, DE 23/02/2001: ALTERA ART. 7; ACRESCE ARTS. 1-A, 1-B, 1-C E 1-D.

MPV 2.137-3, DE 27/03/2001: ALTERA ART. 7; ACRESCE ARTS. 1-A, 1-B, 1-C E 1-D.

MPV 2.137-4, DE 26/04/2001: ALTERA ART. 7; ACRESCE ARTS. 1-A, 1-B, 1-C E 1-D.

MPV 2.137-5, DE 24/05/2001: ALTERA ART. 7; ACRESCE ARTS. 1-A, 1-B, 1-C E 1-D.

MPV 2.137-6, DE 21/06/2001: ALTERA ART. 7; ACRESCE ARTS. 1-A, 1-B, 1-C E 1-D.

MPV 2.191-7, DE 28/06/2001: ALTERA ART. 7; ACRESCE ARTS. 1-A, 1-B, 1-C E 1-D.

MPV 2.191-8, DE 26/07/2001: ALTERA ART. 7; ACRESCE ARTS. 1-A, 1-B, 1-C E 1-D.

MPV 2.191-9, DE 23/08/2001: ALTERA ART. 7; ACRESCE ARTS. 1-A, 1-B, 1-C E 1-D. (REVOGADA)

REVOGADA PELA LEI 11.105, DE 24/03/2005.

Correlação:DEC 1.520, DE 12/06/1995: VINCULAÇÃO, COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DA CTNBIO.

DEC 1.752, DE 20/12/1995: REGULAMENTAÇÃO

PLS (PROJETO DE LEI DO SENADO) 45/1997 (BENEDITA DA SILVA): REGULAMENTA A EXPERIMENTAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICA NA ÁREA DE ENGENHARIA GENÉTICA, VEDANDO OS PROCEDIMENTOS QUE VISEM A DUPLICAÇÃO DO GENOMA HUMANO COM A FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE CLONES DE EMBRIÕES E SERES HUMANOS

PL. 02904/1997 (SANDRA STARLING): ALTERA A
LEI 8.974 (INCLUINDO COMO CRIME, A PRODUÇÃO, ARMAZENAMENTO OU MANIPULAÇÃO DE EMBRIÕES HUMANOS OU CÉLULAS SOMÁTICAS DE SER HUMANO, INDUZIDA EM CULTURA A FUNCIONAR COMO CÉLULA GERMINATIVA, DESTINADAS A SERVIREM COMO MATERIAL BIOLÓGICO DISPONÍVEL).

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto MSG 39, DE 05/01/1995 - VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS. 5º, 6º, INCISO I DO ART. 7º, PAR. 3º DO ART. 8º.
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, NORMAS, SEGURANÇA, NORMAS TÉCNICAS, COMERCIALIZAÇÃO, TRANSPORTE, MANIPULAÇÃO, PRODUTO BIOLÓGICO, GENÉTICA, PRODUTO TRANSGENICO, OBJETIVO, DEFESA, MEIO AMBIENTE. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, (CTNBIO).
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO DOMÍNIO PÚBLICO. CONCEITO. DOMÍNIO EMINENTE. DOMÍNIO PATRIMONIAL DIREITO AMBIENTAL ENGENHARIA GENÉTICA E MEIO AMBIENTE
Observação: