LEI 6.585/1978 (LEI ORDINÁRIA) 10/24/1978
Ementa:	ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 29 DO DECRETO-LEI 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPOE SOBRE A PROTECAO E ESTIMULO A PESCA.
Situação:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:	ERNESTO GEISEL
Origem:
Fonte:	DOFC 25 10 1978 017241 2
Link:	texto integral
Referenda:	M. AGRICULTURA - MAA
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: