LEI 8.035/1990 (LEI ORDINÁRIA) 04/27/1990
Ementa: REVOGA AS MEDIDAS PROVISORIAS 153 E 156, AMBAS DE 15 DE MARÇO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO COLLOR
Origem:EXECUTIVO
Fonte: DOFC 30 04 1990 008021 1
Link:Texto Integral
Referenda: MJ - MF.
Alteração:CONVERSÃO DA MPV 175, DE 27/03/1990 - SANCIONADA.

ORIGINÁRIA (ANULA AS MPVS 153 E 156)


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