| Ementa: | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 172 DO DECRETO Nº 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR, E AO ART. 4º DO DECRETO Nº 5.171, DE 6 DE AGOSTO DE 2004, QUE REGULAMENTA OS PARÁGRAFOS 10 E 12 DO ART. 8º E O INCISO IV DO ART. 28 DA LEI Nº 10.865, DE 30 ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - IMPORTAÇÃO E A COFINS - IMPORTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O.U. DE 10/11/2004, P. 12 |
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| Link: | Texto Integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF |
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| Alteração: | DEC 6.759, DE 05/02/2009: REVOGA O ART. 1°
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| Correlação: |
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| Interpretação: | |
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| Veto: | |
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| Assunto: | ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ISENÇÃO, IMPOSTOS, IMPORTAÇÃO, PEÇAS, COMPONENTE, REVISÃO, MANUTENÇÃO, AERONAVE, EMBARCAÇÃO.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REDUÇÃO, ALIQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS), CORRELAÇÃO, IMPORTAÇÃO, AERONAVE. |
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| Classificação de Direito: | DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO TRIBUTÁRIO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
ISENÇÃO
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO. FINSOCIAL. COFINS. PIS
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO |
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| Observação: | |
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