DEC 5.331/2005 (DECRETO DO EXECUTIVO) 01/04/2005
Ementa:REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 52 DA LEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E O ART. 99 DA LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, PARA OS EFEITOS DE COMPENSAÇÃO FISCAL PELA DIVULGAÇÃO GRATUITA DA PROPAGANDA PARTIDÁRIA OU ELEITORAL.
Situação:REVOGADO
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 05/01/2005, P. 2
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:REVOGADO PELO DEC 7.791, DE 17/08/2012

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, INCENTIVO FISCAL, RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO, OBRIGAÇÃO FISCAL, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, CORRELAÇÃO, HORARIO GRATUITO, PROPAGANDA ELEITORAL, PARTIDO POLITICO, ELEIÇÕES.
Classificação de Direito:DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO ELEITORAL. SISTEMAS ELEITORAIS
Observação: