| Ementa: | REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 52 DA LEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E O ART. 99 DA LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, PARA OS EFEITOS DE COMPENSAÇÃO FISCAL PELA DIVULGAÇÃO GRATUITA DA PROPAGANDA PARTIDÁRIA OU ELEITORAL. |
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| Situação: | REVOGADO |
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| Chefe de Governo: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O.U. DE 05/01/2005, P. 2 |
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| Link: | Texto Integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF |
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| Alteração: | REVOGADO PELO DEC 7.791, DE 17/08/2012
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| Interpretação: | |
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| Assunto: | REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, INCENTIVO FISCAL, RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO, OBRIGAÇÃO FISCAL, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, CORRELAÇÃO, HORARIO GRATUITO, PROPAGANDA ELEITORAL, PARTIDO POLITICO, ELEIÇÕES. |
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| Classificação de Direito: | DIREITO CONSTITUCIONAL
DIREITO ELEITORAL. SISTEMAS ELEITORAIS |
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| Observação: | |
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