LEI 10.887/2004 (LEI ORDINÁRIA) 06/18/2004
Ementa:DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 21/06/2004, P. 1
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS
Alteração:LEI 11.784, DE 22/09/2008: ALTERA O ART. 15
LEI 11.941, DE 27/05/2009: ACRESCE O ART. 16-A

LEI 12.350, DE 20/12/2010: ACRESCE O ART. 8º-A; ALTERA O ART. 16-A.

LEI 12.618, DE 30/04/2012: ALTERA O CAPUT DO ART. 4º

LEI 12.688, DE 18/07/2012: ALTERA OS ARTS. 4º, 8º-A E 16-A

MPV 765, DE 29/12/2016: ALTERA ART. 4º

LEI 13.464, DE 10/07/2017: ALTERA ART. 4º

MPV 805, DE 30/10/2017: ALTERA ARTS. 4º E 5º; REVOGA AS ALÍNEAS "A" E "B" DO INCISO II DO CAPUT DO ART. 4º E O ART. 6º

Correlação:CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 167, DE 19/02/2004.

PRT/MP 3, DE 13/12/2004 - D.O.U. DE 14/12/2004, P.64: DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL.

Interpretação:
Veto:
Assunto:NORMAS, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, EMENDA CONSTITUCIONAL, CORRELAÇÃO, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, PROVENTOS, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRITÉRIOS, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, REGIME, PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO, SERVIDOR. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, APOSENTADO, PENSIONISTA.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO
Observação: