LEI 9.113/1995 (LEI ORDINÁRIA) 10/16/1995
Ementa:DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ARTIGO 484 DO DECRETO-LEI N.º 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 17/10/1995, P. 16313
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:SANCIONADA

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:NORMAS, ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, RELAÇÃO, ATUAÇÃO, JUIZ, CORRELAÇÃO, APRESENTAÇÃO, DEFESA, REU, FATO, EXCLUDENTE DE CRIMINALIDADE
Classificação de Direito:
Observação: