LEI 10.793/2003 (LEI ORDINÁRIA) 12/01/2003
Ementa:ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 26, PAR. 3º, E DO ART. 92 DA LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE "ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 02/12/2003, P. 3
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 672, DE 01/12/2003 - D.O. DE 02/12/2003, P. 10: PARTES VETADAS: O INCISO V DO PAR. 3º DO ART. 26 DA LEI 9.394, DE 1996, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO E ART. 2º.
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. CRITERIOS, FACULTATIVIDADE, RESTRIÇÃO, EXERCICIO, EDUCAÇÃO FISICA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO
Observação: