LEI 8.635/1993 (LEI ORDINÁRIA) 03/16/1993 01:00:00 AM
Ementa:DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 184 DO CÓDIGO PENAL (DEL 2.848, DE 07/12/1940). (PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º).
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:ITAMAR FRANCO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. 17/03/1993, P. 3137
Link:Texto Integral
Referenda: MINISTERIO DA JUSTICA
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