| Ementa: | ACRESCE PAR. 7º AO ART. 5º DO DECRETO Nº 4.613, DE 11 DE MARÇO DE 2003, QUE REGULAMENTA O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O.U. DE 08/11/2004, P. 5 |
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| Link: | Texto Integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA |
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| Assunto: | ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PAGAMENTO, DESPESA, MEMBROS, REPRESENTANTE, CONSELHO NACIONAL, RECURSOS HÍDRICOS, (MMA). |
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| Classificação de Direito: | DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIÇOS PÚBLICOS
EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS |
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| Observação: | |
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