LEI 9.033/1995 (LEI ORDINÁRIA) 05/02/1995 12:00:00 AM
Ementa:DÁ NOVA REDAÇÃO AO PAR. 1º DO ART. 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 03/05/1995, P. 6153
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, RELAÇÃO, PRONUNCIAMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, JUIZ, CORRELAÇÃO, REU
Classificação de Direito:
Observação: