DEC 3.276/1999 (DECRETO DO EXECUTIVO) 12/06/1999
Ementa:DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR DE PROFESSORES PARA ATUAR NA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 07/12/1999, P. 4
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC
Alteração:RETIFICAÇÃO: D.O. DE 08/12/1999, P. 16: VER CAMPO OBSERVAÇÃO
DEC 3.554, DE 07/08/2000: ALTERA PAR. 2º DO ART. 3º.

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:NORMAS, FORMAÇÃO, PROFESSOR, NIVEL SUPERIOR, ATUAÇÃO, EDUCAÇÃO BASICA. CRITERIOS, ORGANIZAÇÃO, CURRICULO, CURSO DE FORMAÇÃO, NIVEL SUPERIOR, PROFESSOR, EDUCAÇÃO BASICA, MAGISTERIO, ENSINO FUNDAMENTAL
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO
Observação:NO ART. 5º PAR. 2.: ONDE SE LÊ: "PAR. 2º AS DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS DEFINIDAS PARA FORMAÇÃO DOS PROFESSORES DEVEM ASSEGURAR FORMAÇÃO BÁSICA COMUM, DISTRIBUÍDA AO LONGO DO CURSO, TENDO COMO REFERÊNCIA OS PARÂMETROS CURRICULARES NACIONAIS, SEM PREJUÍZO DE ADAPTAÇÕES AS PECULIARIDADES REGIONAIS, ESTABELECIDAS PELOS SISTEMAS DE EDUCAÇÃO."

LEIA-SE: "PAR. 2º AS DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS PARA FORMAÇÃO DE PROFESSORES DEVEM ASSEGURAR FORMAÇÃO BÁSICA COMUM, DISTRIBUÍDA AO LONGO DO CURSO, ATENDIDAS AS DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS DEFINIDAS PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA E TENDO COMO REFERÊNCIA OS PARÂMETROS CURRICULARES NACIONAIS, SEM PREJUÍZO DE ADAPTAÇÕES AS PECULIARIDADES REGIONAIS, ESTABELECIDAS PELOS SISTEMAS DE ENSINO."