DEC 5.014/2004 (DECRETO DO EXECUTIVO) 03/12/2004
Ementa:REGULAMENTA O INCISO XVI DO ART. 20 DA LEI N.º 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:REVOGADO
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 15/03/2004, P. 1
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
Alteração:REVOGADO PELO DEC 5.113, DE 22/06/2004.

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, SAQUE, (FGTS), HIPOTESE, DESASTRE, CHUVA, INUNDAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA.
Classificação de Direito:DIREITO DO TRABALHO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO INÍCIO E FIM DO CONTRATO DE TRABALHO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)
Observação: