DEC 3.786/2001 (DECRETO DO EXECUTIVO) 04/10/2001
Ementa:REGULAMENTA O ART. 99 DA LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, PARA OS EFEITOS DE RESSARCIMENTO FISCAL PELA PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA RELATIVAMENTE AO ANO-CALENDÁRIO DE 2000 E SUBSEQUENTES.
Situação:REVOGADO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. ELETRÔNICO DE 11/04/2001, P.1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:REVOGADO PELO DEC 5.331, DE 04/01/2005.

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, RESSARCIMENTO, OBRIGAÇÃO FISCAL, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, EMISSORA, RÁDIO, TELEVISÃO, CORRELAÇÃO, HORÁRIO GRATUITO, PROPAGANDA ELEITORAL, ELEIÇÕES.
Classificação de Direito:DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO ELEITORAL QUESTÕES ESPECIAIS RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES ELEITORAIS CAMPANHAS ELEITORAIS: PRIVILÉGIOS, FRANQUIAS ETC
Observação: