LEI 4.760/1965 (LEI ORDINÁRIA) 08/23/1965 12:00:00 AM
Ementa:ESTENDE AOS GUARDAS CIVIS DOS ESTADOS E TERRITÓRIOS O BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 295 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:CASTELLO BRANCO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte: DOFC 26 08 1965 008681 1
Link:Texto Integral
Referenda: MJ
Alteração:LEI 5.126, DE /1966: ALTERA O ART.1º

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