LEI 8.242/1991 (LEI ORDINÁRIA) 10/12/1991
Ementa:CRIA O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO COLLOR
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 16/10/1991, P. 22589
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Alteração:

Correlação:DEC 408 DE 27/12/1991: REGULAMENTA ART. 3º (REVOGADO)

DEC 794 DE 05/04/1993: DEDUÇÃO IMPOSTO DE RENDA.

DEC 1.196 DE 14/07/1994: GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO NACIONAL PARA A CRIANÇA E ADOLESCENTE.

DEC 3.459 DE 15/05/2000: DELEGA COMPETÊNCIA MINISTRO PARA DESIGNAR MEMBROS E PRESIDENTE DO CONANDA.

PRT/MJ/GM N. 836, DE 12/09/2001 - D.O.U. DE 13/09/2001, P. 3 (SEÇÃO 2): DESIGNA REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS PARA COMPOR O CONSELHO.

RES/CONANDA 99, DE 10/09/2004 - D.O.U. DE 20/09/2004, P. 7 (SEÇÃO 1): DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CONANDA E REVOGA A RESOLUÇÃO 77, DE 13/03/2002.
DISPONÍVEL EM: http://www.in.gov.br/imprensa/jsp/jornaiscompletos/visualizacao/pdf/visualiza_pdf.jsp?data=20/09/2004&jornal=do&segedicao=&secao=1&pagina=7


Interpretação:
Veto:
Assunto:CRIAÇÃO, (CONANDA), SUBORDINAÇÃO, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA, (CONANDA), POLÍTICA, CRIANÇA, ADOLESCENTE. COMPOSIÇÃO, (CONANDA). COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NOMEAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, MEMBROS, (CONANDA). CRIAÇÃO, RECEITA, FUNDO NACIONAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE. PRAZO, INSTALAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, (CONANDA).
Classificação de Direito:
Observação: