DEC 5.289/2004 (DECRETO DO EXECUTIVO) 11/29/2004
Ementa:DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, PARA DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA DENOMINADO FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 30/11/2004, P.3
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:DEC 6.189, DE 20/08/2007: ACRESCE PAR. 5° AO ART. 4°; PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 5° E REVOGA OS PARS. 1°, 2° 3° E 4º DO ART. 5°
DEC 7.318, DE 28/09/2010: ALTERA O ART. 2º E ACRESCE O ART. 2º-A

DEC 7.957, DE 12/03/2013: ALTERA OS ARTS. 2º-A, 2º-B E 4º.

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:CRITERIOS, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, COOPERAÇÃO, ESTADOS, (DF), CRIAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PROGRAMA, FORÇA ESPECIAL, SEGURANÇA PUBLICA.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIÇOS PÚBLICOS
Observação: